Na sequência da reorganização administrativa da cidade de Lisboa, conforme disposto na Lei 56/2012, de 8 de novembro, atribui-se às Juntas de Freguesia as competências de licenciamento de espaço público:

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Licenciamento Zero (LZ):

• Alpendre / Pala

• Arca / Máquina de gelados

• Brinquedo mecânico ou similar

• Contentor para resíduos

• Esplanada

• Estrado

• Expositor

• Floreira

• Guarda-ventos

• Toldo (móvel / fixo)

• Vitrina

• Dispositivo luminoso /
  
  não luminoso / eletrónico

• Cavalete

• Chapa

• Faixa/Fita

• Letras e símbolos

• Pendão / Bandeira

• Placa

• Tabuleta

• Bandeirola

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Processo de Ocupação de Espaço

Público (POEP – ocupação temporária):

• Ocupação temporária de espaço
  
  público promovida por entidade
  
  isenta / não isenta

• Recintos improvisados em espaço
  
  público e privado

• Venda em Santos Populares
  
   

Comércio e Serviços (CSE):

• Venda ambulante de lotarias

• Venda ambulante de flores e produtos
  
  alimentares embalados

• Restauração / bebidas ou serviços de
  
  carácter não sedentário

• Máquinas de diversão

• Mercado das Galinheiras